Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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suspensao do processo habilitacao

Doc. 138.0724.5001.6500

31 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, ... ()

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Doc. 220.3030.5223.7256

32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Medida imposta de ofício. Não configuração diante da ausência de modificação do texto do CTB, que ainda possibilita a aplicação da medida pelo juiz. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição d... ()

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Doc. 190.3781.0002.0000

33 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3 - A propositura de ação em f... ()

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Doc. 207.5223.0009.4800

34 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de sucessores. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Precedentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu a habilitação dos ora agravados, como sucessores de Ivanildo José da Silva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. II - Inicialmente, cumpre ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, se... ()

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Doc. 207.5972.7002.5600

35 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Benefícios rurais inferiores ao salário-mínimo. Execução. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores na fase de execução da sentença proferida na ACP 91.0004400-8, que reconheceu aos segurados rurais diferenças de benefício pagos em valor inferior ao salário-mínimo e gratificações natalinas, no período de 5/10/1988 a 4/4/1991. II - A Corte de origem afastou a prescrição por entender que o falecimento da parte impõe a suspensão do processo e abre opo... ()

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Doc. 154.9803.3000.4400

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa... ()

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Doc. 1691.6804.2054.3700

37 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

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Doc. 1691.6804.2053.6200

38 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

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Doc. 210.7050.2983.3816

39 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno. Execução fiscal. Falência. Suspensão. Impossibilidade. Entendimento firmado no STJ. Violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; ... ()

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Doc. 150.1405.9003.0800

40 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos s... ()

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