41 - STJ. Tentativa de homicídio. Absolvição. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. No caso dos autos, o aresto impugnado se limitou a apontar que as provas constantes dos autos não davam embasamento ao veredicto absolutório e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)