Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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soberaria

Doc. 138.6493.5000.1300

31 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. In casu, a comissão objetiva a notificação do interessado e está acompanhada de documentação su... ()

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Doc. 140.4033.4004.2500

32 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação pelo tribunal do Júri. Concurso material. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Aplicação do princípio da consunção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A competência atrativa constitucional estende ao crime conexo (porte ilegal de arma de fogo) a mesma soberania com que os jurados apreciam o crime doloso contra a vida, sendo inviável, por isso mesmo, a supressão do crime de porte ilegal pelo Tribunal de origem em sede de apelação pela aplicação do princípio da consunção como ocorreu no caso. 2. A aplicação da consunção, ainda que aceitável, como reconheceu o acórdão impugnado, não poderia ser feita pelo Tribunal isolad... ()

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Doc. 141.5975.0000.0200

33 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria ap... ()

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Doc. 141.5993.0000.0100

34 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação sufici... ()

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Doc. 142.0061.0000.0800

35 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância aos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. Não são aplicáveis às Cartas Rogatórias passivas os requisitos do (Precedent... ()

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Doc. 142.0061.0000.0900

36 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. Não são aplicáveis às Cartas Rogatórias passivas os requisitos do (Precedent... ()

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Doc. 142.0061.0000.1000

37 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância aos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias. II. In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Não se vislumbra, portanto, violação à ordem pública ou à sobe... ()

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Doc. 141.9414.4000.0100

38 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e interrogatório. Preenchimento do termo de identidade e residência. Concessão provisória de apoio judiciário. Princípio da reciprocidade. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.0042.7000.2400

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (Trips e Cup). Patente correspondente no exterior. Concessão sob o regime norte-americano de continuações (continuation, divisional ou continuation-in-part). Princípio da independência das patentes. Soberania nacional. Recurso desprovido.

«1. O julgamento do recurso especial conforme o , caputnão ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, quando se tratar da vig... ()

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Doc. 143.6935.0000.1300

40 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 202.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - Não são aplicáveis às cartas rogatórias passivas os requisitos do (Precede... ()

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