Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prisao domiciliar

Doc. 206.5382.7003.0600

41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prisão domiciliar concedida. Suposto tráfico de drogas na residência. Circunstância não excepcional. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Recurso não provido.

«1 - Decisão monocrática. Legalidade. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional da g... ()

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Doc. 211.0474.9008.9900

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscu... ()

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Doc. 210.7151.2104.7369

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Arts. 35, caput, e 40, III. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

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Doc. 210.7151.2317.6476

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

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Doc. 210.8150.7443.9283

45 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Evitar reiteração delitiva. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 4 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido liminar (Súmula 691/STF). No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e nec... ()

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Doc. 211.1101.1843.4255

46 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária, com 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 221.0240.6546.2582

47 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Estelionato e lavagem de dinheiro. Núcleo familiar. Prisão preventiva. Posterior manifestação do Ministério Público. Validade. Afastada a tese de decretação de ofício e violação ao CPP, art. 311. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Filho recém-nascido. Proteção integral da lactante. Filhos menores de 12 (doze) anos. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade para permitir o cuidado e sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que considerou legítima a manifestação posterior do Ministério Público Estadual para fins de validação da segregação cautelar, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravante pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - Prisão preventiva. Legalidade. Embora a autoridade policial realmente tenha pleiteado a ... ()

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Doc. 212.2643.3008.5600

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e participação no delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade da acusada. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserida no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, questão esta que demanda exame fático probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados... ()

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Doc. 195.6724.0004.7600

49 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus concedido.

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Doc. 211.1101.1125.5489

50 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente grávida e com um filho menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menore... ()

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