Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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precatorio sociedade de advogados

Doc. 210.4060.4493.7429

21 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que inclui a sociedade de advogados como titular da verba honorária do precatório. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em que se questiona decisão proferida na execução de sentença que deferiu pedido de retificação a fim de fazer constar a sociedade de advogados como titular da verba honorária do precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula ... ()

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Doc. 153.3984.1003.4600

22 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A indicada afronta dos arts. 43, 123, 185 e 186 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de ... ()

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Doc. 210.7150.8506.3311

23 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Barbárie. Periculosidade dos envolvidos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 210.7150.8374.1558

24 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Hipótese em que se trata de caso de extrema grav... ()

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Doc. 220.6270.1993.5780

25 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos recebidos pelo ente municipal a título de complementação do fundef/fundeb. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre sociedades de advogados e município, em razão de suposta inobservância dos procedimentos licitatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arts. 337, VI, § 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Súmula 7/STJ. Legitimidade da União. Súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto à alegada litispendência entre a Ação Civil Pública originária e os Embargos à Execução 0800013-21.2015.4.05.8000 («De outro lado, é descabida a alegação de litispendência, dado que, e sabe bem a embargante, a discussão da matéria travada nos embargos à execução de 0800013-21.2015.4.05.8000 ... ()

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Doc. 230.6190.5305.0940

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a req uerimento, bem com... ()

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Doc. 211.0475.4001.7100

27 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Inclusão de sociedade de advogados como credora de verba honorária. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em que se questiona decisão proferida na execução de sentença que determinou a inclusão da sociedade de advogados como credora de verba honorária sucumbencial de precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/... ()

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Doc. 210.6091.0747.3883

28 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Descabimento do pedido de pagamento de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que entendeu pelo descabimento do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, sob argumento de que inaplicável dispositivo processual em face de a expedição do precatório ter-se dado antes da sua entrada em vigor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidê... ()

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Doc. 230.7060.9971.0660

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos. Embargos à execução da senteça. Honorários advocatícios. Partilha entre os patronos da causa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por fernando sarmento bastos advogados associados contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença ajuizada contra o estado do Rio de Janeiro, na qual o ente federativo foi condenado a conceder ao autor a equiparação de vencimentos com os assistentes jurídicos da funderj e da serla, ordenou o cancelamento do precatório em favor da sociedade de advogados.

II - No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para determinar a partilha dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da seguinte forma: 10% (dez por cento) para a sociedade agravante e 90% (noventa por cento) para os antigos patronos da parte autora. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas relacionados à matéria, concluindo: « (...)... ()

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Doc. 145.4862.9008.3800

30 - TJPE. Habeas corpus. Quadrilha. Furto. Arrombamento. Caixa eletrônico. Preventiva. Flagrante por iguais delitos em outra cidade. Atuação em vários estados. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade evidente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réu oriundo de outro estado. Lei penal. Efetividade. Lastros idôneos. Liberdade inviável. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Precatórias. Citação editalícia. Atraso razoável e justificado. Instrução finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 64, STJ.

«1. A concreta gravidade dos fatos e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado pela quadrilha, com atuação em vários estados nordestinos praticando iguais delitos, autorizam da custódia. 2. As condutas imputadas revelam a elevada periculosidade dos réus e o risco que representam para a ordem pública, seja pela gravidade concreta dos crimes, seja pelo temor incutido na sociedade, seja pela reiteração delitiva, vez que foram flagrados praticando igual delito em outra c... ()

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