91 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Momento em que se considera apresentado o precatório para pagamento. Exegese dos arts. 100, «caput» e § 5º, da CF/88 e 4º e 7º, § 1º da Resolução cnj 115/2010. Recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula a execução. Validade da resolução. Competência do cnj para expedição de atos normativos com fundamento na CF/88.
«1. Controvérsia sobre a data a ser considerada para inclusão de precatório em orçamento: se a de sua apresentação ao Tribunal ou ao ente devedor. 2. O CF/88, art. 100, caput e § 5º dispõe que é a apresentação do precatório o ato definidor da ordem cronológica do pagamento, bem como do exercício em que se dará quitação. 3. A Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o referido dispositivo, afastou quaisquer dúvidas quanto à interpretação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)