Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 132 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: plano diretor

Filtros ativos na pesquisa
Editar
plano diretor

Doc. 220.8190.1842.6881

31 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0136.4575

32 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime ambiental. Concessão de autorização de construção em área de APP, em desacordo com as normas ambientais. Obediência ao CF. Necessidade. Materialidade delitiva configurada. Delito formal. Desnecessidade de perícia. Precedentes desta corte. Presença de dolo. Erro de proibição afastado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Colhe-se da sentença condenatória que o recorrente emitiu ato autorizativo em desacordo com as normas ambientais. Isso porque, em se tratando de ocupação de faixas marginais de cursos d’água situados em área urbana, deveria ter se atentado para os limites impostos pelo CF, em detrimento das distâncias fixadas no Plano Diretor do Município de Resende-RJ. O próprio ato autorizativo subscrito pela municipalidade, utilizado como arma da defesa para a exclusão do dolo, declarava que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.5285.0178.9201

33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0009.1300

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de perda superveniente do interesse processual do autor. Anotação do acórdão recorrido de que o ajuizamento da ação foi essencial para o cumprimento dos pedidos nela formulados. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Infraero, Anac e União visando à paralisação das obras do aeroporto de Vitória até que sejam elaborados novos Plano Diretor (PDIR) e Plano Específico de Zona de Proteção Aeroportuária (PEZPA), contemplando as novas dimensões previstas no projeto da Infraero para a ampliação das pistas 01/19 e 05/23, os novos obstáculos existentes no entorno do aeroporto e os respectivos gabaritos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1001.5700

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra FRC Incorporações e Participações Ltda, Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). 2. Conforme se extrai dos autos, fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1001.5800

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra FRC Incorporações e Participações Ltda. Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). 2. Conforme se extrai dos autos, foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7004.2200

37 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Danos ambientais. Construção de baia para animais e casa de alvenaria às margens da lagoa dos barros. Acórdão que concluiu estar o imóvel em zona de urbanização específica, como definida em Lei municipal. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia com base na legislação municipal (Lei 3.902/2006). Destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 472-475, e/STJ): «Diante desse cenário, a construção de alvenaria e madeira não se encontra em Área de Preservação Permanente, ou seja, em área de APP. A construção situa-se em «Zona de Urbanização Específica», contemplada no art. 16, «B», IV da Lei Municipal 3.902/2006 (Plano Diretor), á... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7011.3700

38 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Infraero, Anac e União visando à paralisação das obras do aeroporto de Vitória até que sejam elaborados novos Plano Diretor (PDIR) e Plano Específico de Zona de Proteção Aeroportuária (PEZPA), contemplando as novas dimensões previstas no projeto da Infraero para a ampliação das pistas 01/19 e 05/23, os novos obstáculos existentes no entorno do aeroporto e os respectivos gabaritos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8190.5000.2700

39 - TRT2. Promoção. Normas e critérios. SENAI. Promoções decorrentes do plano diretor de recursos humanos. Diferenças salariais indevidas.

«As promoções pretendidas pela reclamante não são automáticas como ocorre pelo critério de antiguidade, afigurando-se indispensável a deliberação do empregador em relação ao atendimento dos requisitos necessários à ascensão aqui discutida. Trata-se de vantagem salarial que só pode ser implementada após análises preponderantemente subjetivas e a critério do empregador, sendo inviável ao Judiciário impor ao reclamado que promova a progressão pretendida com a consequente conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8003.1400

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Alvará de construção. Limitação administrativa prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não houve ataque aos fundamentos do acórdão regional de que o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo foi elaborado apenas depois da autorização de construção de edifício residencial, não podendo ter efeito retroativo, razão pela qual não há falar em ilegalidade do correspondente alvará de construção; e que, não obstante a legalidade desse ato administrativo, não se reveste de razoabilidade e proporcionalidade a pretensão de demolição parcial da obra, especialm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)