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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - INADMISSIBILIDADE - reajuste da primeira faixa DA CARREIRA não gera automático e proporcional reajuste das demais faixas - Servidora que recebeu vencimentos integrais à sua jornada de trabalho superiores ao Piso Nacional - Sentença reformada - Recurso provido.
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92 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Acúmulo de função. Percentual incidente. 3. Horas extras decorrentes dos cartões de ponto não juntados. Matéria fática.
«O TRT, concluiu configurado o acúmulo de funções, entendeu devidas as diferenças salariais, e, como base na valoração de fatos e provas, assim ponderou a respeito do percentual incidente: «entendo em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e na vedação ao enriquecimento ilícito os 30% deferidos, com respaldo nas provas dos autos, em especial a prova testemunhal, e na diferença de piso salarial normativo entre as funções». Nesse contexto, decidida a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE. VALOR ARBITRADO.
Consta do julgado que o autor teve um total de 59% de sua capacidade laboral reduzida, em decorrência do acidente de trabalho sofrido e de um acidente automobilístico sem correlação com o labor, havido dois anos após o primeiro infortúnio. Em virtude das conclusões do laudo pericial, o Tribunal de origem arbitrou a incapacidade decorrente do acidente de trabalho em 29,5%. Extrai-se ainda do acórdão que a indenização foi calculada com base no piso salarial da categoria conforme o ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL NORMATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358, I, DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se trata de contratação sob o regime de tempo parcial, na forma do CLT, art. 58-A, mas de contratação de jornada semanal reduzida. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que a reclamante foi contratada para cumprir jornada reduzida, o pagamento do salário normativo proporcional à carga horária ampara-se na Orientação Jurisprudencial 358, I, da SBDI-1. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .
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95 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos. Intervalo intrajornada. Supressão. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Devido pagamento da hora integral acrescida do adicional de hora extra (Súmula 437, iv). Provimento. Incidência do adicional noturno em hora extra. Pagamento devido. Incidência da Súmula 437 do c. Tst.
«Reembolso da quebra de caixa. Recebimento de parcela sob mesmo título para fazer frente a eventuais diferenças de fechamento de caixa. Ausência de ilicitude. Restituição indevida. Piso salarial. Previsão normativa para 220 horas mensais. Pagamento proporcional à contratação para 180 horas mensais. Pagamento irregular não configurado. Diferenças inexistentes. Multas normativas. Interpretação restrita, observando-se respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos. Prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Recurso especial administrativo. Servidor. Processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e em Lei local. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A Corte a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base na interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados em sede de recurso especial. 2. A recorrente sequer interpôs o necessário recurso extraordinário para a Suprema Corte, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ. 3. No que tange o reajuste proporcional e ao Prêmio Educar, verifica-se que o exame da controvérsia, do modo como enfrentada pelas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil administrativo. Servidor. Santa Catarina. Piso salarial. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Prêmio educar. Súmula 280/STF.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As instâncias de origem decidiram a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e com base na interpretação de dispositivos de lei local, temas insuscetíveis de serem examinados em sede de recurso especial. 3. Ausência de interposição do necessário recurso extraordinário para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado constitucional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. .
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de origem resolveu a quaestio à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, como o princípio da separação dos poderes - temas insuscetíveis de serem examinados na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. No tocante ao reajuste proporcional e ao «Prêmio Educar», as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado constitucional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. .
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de origem resolveu a quaestio à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, como o princípio da separação dos poderes - temas insuscetíveis de serem examinados na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. No tocante ao reajuste proporcional e ao «Prêmio Educar», as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Piso salarial.
«I. O Tribunal Regional constatou o cumprimento de jornada reduzida e o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas. II. A decisão da Corte Regional está em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 358/TST, I, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista (Súmula 333/TST). III. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)