DOC. 143.4701.3001.2100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil administrativo. Servidor. Santa Catarina. Piso salarial. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Prêmio educar. Súmula 280/STF.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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