Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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paridade de tratamento

Doc. 240.3040.1423.7463

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de necessidade de intimação, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal concerne à necessidade de intimação da parte executada, que foi incluída no pólo passivo em razão de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes, não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviáve... ()

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Doc. 140.2254.1001.7200

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Diferente do que defende o agravante nas razões de agravo regimental, não trata a pretensão autoral de pedido de revisão de concessão de... ()

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Doc. 147.7005.8002.7000

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inocorrência. Servidor público estadual. Equiparação. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. No que se refere à alegada violação do , I e II, não há falar na existência de omissão ou contradição, quando o aresto recorrido adota fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. «Buscando a pensionista, com base no instituto da paridade de vencimentos previsto no , § 8º de 1988, a percepção de seu benefício em valo... ()

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Doc. 151.5974.7002.1200

24 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de função comissionada. Extensão aos inativos que a tinham incorporada a seus proventos. Possibilidade, antes da Emenda Constitucional 41/2003. Provimento parcial.

«1. Conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), «a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003». 2. A despeito da revogação do art. 77 da Lei Estadual 1.102/90 pela Lei Estadual 1.756/97, do Estado de Mato Grosso do Sul, ma... ()

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Doc. 162.3482.6001.1800

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Inativos e pensionistas. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da paridade entre ativos e inativos, prevista no , § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. II. Os d... ()

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Doc. 176.5953.3002.6200

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento no CF/88, art. 40, § , 8º. Paridade de tratamento entre ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se ... ()

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Doc. 191.9111.2000.9500

27 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Gratificação de desempenho de função especial. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, sob a alegação de que o Secretário indeferiu o pedido de pagamento da gratificação de 60% prevista na Lei Estadual 13.439/2010. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança foi denegada. II - O Lei, art. 5º Estadual 13.439/2010 é claro e objetivo ao estabelecer que somente os servidores em efetivo exercício f... ()

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Doc. 192.8424.0000.1500

28 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no , VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte. , VII. A tese veiculada no recurso especial é de que... ()

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Doc. 201.8585.1001.7400

29 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Paridade. Credores. Criação. Subclasses. Plano de recuperação. Possibilidade. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3 - Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e parecer... ()

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Doc. 212.2643.3001.7400

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

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