81 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, esta Corte Superior firmou: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)