DOC. 240.3040.1471.8804

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Unificação. Crimes de natureza comum e hediondo. Progressão de regime. Súmula 501/STJ. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Tema repetitivo 1084. Reincidência específica de natureza. Agravo regimental não provido.

1 - «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis» (Súmula 501, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

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