Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.5721.0011.4500

101 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da t... ()

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Doc. 177.2601.5003.7800

102 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Facebook. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade. Afastamento. Notificação judicial. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal reside na definição do termo inicial da responsabilidade solidária da recorrente - uma provedora de aplicações de internet - por conteúdos gerados por terceiros que utilizam suas aplicações. 3. A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores ... ()

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Doc. 180.5622.7001.5400

103 - STJ. Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de ide... ()

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Doc. 181.6274.0001.8500

104 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Descumprimento de ordem judicial. Alegações de ausência de indícios de autoria delitiva e de violação a direito de terceiro. Não cabimento. Aplicação de multa diária. Empresa situada no país. Submissão à legislação nacional. Marco civil da internet. Incidência.

«1 - Consta dos autos ter sido instaurado o Inquérito Policial 58728-34.2012.4.01.3400 com o objetivo de investigar a prática dos crimes tipificados no (Lei de interceptação) e art. 153, § 1º-A, do CP, Código Penal - CP. Situação em A YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA alega que o acórdão impugnado efetuou interpretação equivocada do art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet e que ela tem o direito líquido e certo de não ser obrigada a fornecer dados pelos q... ()

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Doc. 181.9575.7012.3600

105 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Comprovação do preparo. Apresentação do comprovante bancário via «internet banking» desacompanhado da guia sefip (gfip emitida eletronicamente). Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Súmula 245/TST. Instrução normativa 26, IV, do TST.

«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal, visto que, nos termos da Instrução Normativa 26, IV, do TST: «A comprovação da efetivação do... ()

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Doc. 185.3885.7004.4900

106 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Internet. Demanda anterior ao marco civil (Lei 12.965/2014) . Ação cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário de provedor de acesso. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Julgados desta corte superior. Cominação de multa diária. Cabimento.

«1 - Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP («Internet Protocol»), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 2 - Reconhecimento pela jurisprudência de um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Julgados desta Corte Superior. ... ()

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Doc. 185.7284.3000.6800

107 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 2. Julgamento extra petita. Não configurado. 3. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Possibilidade jurídica do pedido. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Peculiaridades fáticas. Conciliação entre o direito individual e o direito coletivo à informação. 4. Multa diária aplicada. Valor inicial exorbitante. Revisão excepcional. 5. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 186.9275.1005.8800

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no 2 - A responsabilidade desses provedores por eventuais danos se caracteriza quando, ciente de que determinada publicação causa lesão a outrem, não toma as providências necessária para retirá-la. 3 - É necessária a «indicaç... ()

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Doc. 187.0192.1007.0100

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Discussão quanto ao fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Tribunal a quo entendeu fornecidas as devidas informações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Parcial reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial da parte ora agravada e não conhecer do respectivo recurso especial.

«1 - É necessária a «indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente» (REsp 1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/2/2018). 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo assentou que, apesar de indicadas as páginas, o provedor de internet agravado não retirou as publicação. A pretensão posta no recurso especial... ()

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Doc. 190.1062.9003.3300

110 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.

«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que o recolhimento das custas processuais (convênio GRU Judicial) mostrou-se regular, porquanto consta no comprovante bancário os ... ()

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