Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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individuacao da pena

Doc. 230.3150.9493.7398

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e re curso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se at... ()

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Doc. 103.2110.5033.9700

12 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.

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Doc. 144.9591.0003.4300

13 - TJPE. Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC - O deferimento do pleito de uma Ação Reivindicatória depende da comprovação conjunta da propriedade, individuação da coisa e posse injusta - In casu, descaracterizada a posse injusta, eis que não se deu a entrega do imóvel em razão de haver saldo devedor pendente, relativo às atualizações monetárias previstas no Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre as partes - Também não se pre... ()

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Doc. 158.2462.6002.5700

14 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3007.6200

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autor processado criminalmente e com prisão decretada em razão de ilícito penal praticado por terceiro que, valendo-se de seus documentos pessoais anteriormente roubados, fraudou a identificação quando preso em flagrante. Ineficiente prestação do serviço de identificação criminal do Estado, que não realizou satisfatoriamente a individuação do verdadeiro responsável pelo delito. Evidente nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida pelo requerente, que esteve na iminência de ser privado de sua liberdade. Indenização bem fixada pela sentença que julgou procedente a ação. Recursos improvidos.

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