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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: inafastabilidade da jurisdicao

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Doc. 184.5284.2001.5900

101 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral.

«1 - A Corte Suprema, ao analisar o Tema 895 consagrou o entendimento de que «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016.). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexisti... ()

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Doc. 184.5284.2001.8500

102 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega ... ()

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Doc. 184.5284.2002.0100

103 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - A ausência de análise do mérito ficou inviabilizada em razão de óbices processuais; assim, sem amparo a alegação do recorrente de que tal entendimento incorreu em afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 105, II, «a», da CF/88, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercuss... ()

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Doc. 184.5284.2002.0200

104 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexisti... ()

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Doc. 185.4875.3002.9800

105 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há r... ()

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Doc. 185.4875.3002.6200

106 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado... ()

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Doc. 185.4875.3002.6900

107 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O acórdão recorrido firmou-se na inviabilidade de conhecimento do agravo regimental em razão de sua intempestividade. Fundamenta-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. 2 - A matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional. RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/8/2009, pu... ()

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Doc. 185.4875.3002.5800

108 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega ... ()

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Doc. 185.5365.8002.6000

109 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra despacho que determina o cancelamento da distribuição, com arquivamento dos autos, em razão da ausência de conexão da demanda em relação a outra ação em trâmite no mesmo juízo. Teratologia do ato judicial. Ausência de recurso próprio, por se tratar de mero despacho. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cabimento excepcional do mandado de segurança. Recurso provido.

«1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, revela-se incabível, em regra, o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do que proclama a Súmula 267/STF, sendo admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, ato abusivo ou em situações teratológicas. 2 - No caso em exame, foi proferido um mero despacho, conforme designado pelo próprio Juiz prolator, que determinou o cancelam... ()

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Doc. 187.0192.1001.9900

110 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado... ()

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