Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

71 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Ações de sociedade anônima. Controle acionário das compradoras, rés da ação, permanecendo as vendedoras/autoras, como acionistas minoritárias. Ação de perdas e danos sob alegada ineficiência do controle na gestão empresarial, que teria culminado com decreto de falência. Causa de pedir que tem amparo no contrato firmado entre as partes. Existência de cláusula de compromisso arbitral. Exclusividade da câmara de arbitragem para dirimir questões atinentes à avença. Carência de ação caracterizada pela interposição da pretensão pela via judicial estatal. Extinção do processo sem exame do mérito decretada. Recurso desprovido.

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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula de arbitragem instituída entre a prestadora de serviços e a proprietária da carga. Inaplicabilidade à seguradora que da referida avença não participou e a ela não anuiu. Furto da carga. Força maior. Não caracterização. Fato previsível e evitável dentro das condições normais de transporte. Hipótese em que a responsabilidade do transportador ressai nítida. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, com base no disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar procedente a ação.

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73 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissões e contradições. Não ocorrência. Inconformismo com os termos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contabilidade. Cláusula contratual prevendo a resolução de conflitos por intermédio do Tribunal Arbitral do Comércio. Validade. Apreciação pela Câmara de Arbitragem de São Paulo, com condenação da autora ao pagamento de certa quantia. Título executivo formado, nos termos do art. 31, da Lei nº: 9307/96. Impossibilidade de julgamento desta ação, que cuida da mesma questão, já julgada naquela sede. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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75 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação contratual existente entre as partes. Existência de cláusula compromissória no contrato social. Ajuizamento de anterior ação possessória que não implica renúncia ao compromisso assumido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial provido.

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Cabimento. Ônus sucumbenciais a serem suportados pelo réu. CPC/2015, art. 63. - Recurso provido.

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77 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Convenção de arbitragem. Alegação pela parte demandada que anteriormente havia proposto duas ações judiciais contra a demandante. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação derivada do «venire contra factum proprium". Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratante com seus atos anteriores.

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de assessoria financeira. Processual civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não impugnados. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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