Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Alegação de prisão ilegal. Permanência no cárcere por mais de dois anos. Absolvição em sede de revisão criminal, por falta de provas. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Legitimidade da atuação estatal, diante da ausência de prova em contrário. Necessidade, para comprovação do erro judiciário, da apresentação das principais peças do processo criminal contra ele instaurado. Insuficiência da juntada da petição da Revisão Criminal, bem como o acórdão que a apreciou. Não configurada hipótese de erro judiciário. Exercício regular de direito dos agentes estatais envolvidos que consubstancia excludente da responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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102 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Prisão em flagrante. Crime de posse de arma de fogo e munição de uso não restrito (Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento). Sentença de primeiro grau condenatória. Apelação. Criminal. Tribunal reforma a sentença com base em Lei posterior de 11.706/2008 que prorroga o prazo da abolitio criminis temporária abarcando a conduta do réu em questão. Absolvição por atipicidade da conduta. Ação de indenização por dano material e moral. Conduta ilegal dos agentes policiais. Alegação de falta de diligência quanto à verificação das excludentes de tipicidade da conduta. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria objetiva. Sentença de improcedência. Apelação cível. Ilegitimidade passiva do estado. Rejeitada. Prescrição. Inacolhida. Existência de mandado de prisão expedido por juízo de outro estado em face de sentença condenatória de furto qualificado. Cumprimento do mandado em Pernambuco. Réu encontrado em fazenda. Apreendidas na residência duas armas mais munição de uso não restrito. Sem autorização. Prisão em flagrante em 2006. Período em que a conduta do art. 12 do estatuto do desarmamento era típica. Legalidade da prisão. Agentes policiais que agiram dentro dos ditames legais. Afastada a responsabilidade objetiva do estado. Processo criminal resultante em sentença condenatória em 2007, anterior a Lei que prorrogou o prazo de aplicação da atipicidade da conduta. Ato de juiz. Responsabilidade subjetiva do estado. Necessidade de comprovação de erro judiciário. Inocorrência. Prisão cautelar e posterior absolvição não gera direito à indenização. Não configuração dos danos morais alegados. Precedentes do STJ e deste tribunal. Danos materiais. Indenização das armas apreendidas não prevista por Lei momento da apreensão. Não comprovação de prejuízos materiais. Manutenção da sentença. Apelação improvida.

103 - TJRS. Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.

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104 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

105 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

106 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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107 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que, ao ser abordado por policiais militares, fornece nome de terceiro, e acaba por ser detido, em razão de mandado de busca e apreensão pendente em nome daquele. Equívoco sanado em audiência, com a imediata liberação da suposta vítima. Prisão indevida e erro judiciário não configurados. Culpa exclusiva do autor, que deu causa ao equívoco, ao omitir o seu nome verdadeiro. Sentença de improcedência a mantida. Recurso desprovido.

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108 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Adoção internacional. Erro judiciário. Prescrição. Termo inicial. Danos morais.reexame fático probatório. Impossibilidade.

110 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Crime de prevaricação. Posterior absolvição. Prisão preventiva. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Violação dos arts. 630 do CPP e 940 do cc. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.