«O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, entendeu ter ficado comprovado que havia identidade de função entre o reclamante e a paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, em labor exercido para a mesma empregadora na mesma localidade, sem diferença, entre eles, de tempo de serviço superior a dois anos. Para reverter essa conclusão, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 181.9780.6004.4600

92 - TST. Equiparação salarial.

«Conforme prescreve o , «sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade». A seu turno, o § 1º do referido dispositivo dispõe que «trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior ... ()

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Doc. 190.1063.6004.0600

93 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função. Ect. Valores diferenciados por região. Critério objetivo. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Diferenças salariais indevidas.

«O exame do acórdão regional revela que «a distinção entre o valor das gratificações entre as Diretorias Regionais da ECT encontra previsão regulamentar e fundamenta-se na disparidade de condições de trabalho entre as regiões geoeconômicas analisadas». Este Tribunal tem entendido que o pagamento de gratificações diferenciadas em razão da localidade da prestação dos serviços, por tratar-se de critério objetivo e impessoal, decorrente, no caso, da diferenciação das demandas ... ()

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Doc. 190.1063.6013.1000

94 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função. Ect. Valores diferenciados por região. Critério objetivo. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Diferenças salariais indevidas.

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Doc. 148.3680.9003.9400

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato no âmbito do SFH. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do mutuário e deu provimento ao apelo da casa bancária no tocante à não limitação dos juros a 10%. Insurgência do mutuário/autor.

«1. «No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico» (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELI... ()

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Doc. 165.9221.0005.2500

96 - TRT18. Equiparação salarial. Quadro de carreira.

«Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. No entanto, o disposto no não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (TRT18, RO-0001154-90.2014.5.18.0081, Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, ... ()

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Doc. 190.1071.0006.6100

97 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - No que tange à contradita da testemunha, à equiparação salarial e ao dano moral, houve manifestação do TRT. Logo, não houve negativa de prestação jurisdicional nesses pontos. 2 - Quanto às horas extras, o TRT foi instado a se manifestar, nos embargos de declaração opostos pelo Banco, que buscou manifestação sobre o fato do reclamante admitir que fiscalizava instalações e operações bancárias, e por isso estava enquadrado na hipótese da , II, como també... ()

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