Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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disposicao de coisa alheia como propria

Doc. 192.0004.6005.0600

51 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, corrupção de menores, disparo de arma de fogo, omissão de socorro, estelionato, disposição de coisa alheia como própria, furto qualificado. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Andamento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão afeta à legalidade da fundamentação da prisão preventiva, não poderá ser analisada porque esta matéria não foi enfrentada/debatida no acórdão impetrado e sua análise, por esta Corte Superior, represen... ()

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Doc. 201.6952.7004.9800

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Réu que fugiu logo após os fatos e assim permaneceu por mais de 10 (dez anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso do prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prisão preventiva, mantida pelo Tribunal de origem, não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que fundamentada na fuga do Recorrente logo após os fatos criminosos, que permaneceu nessa situação por 13 (treze) anos, até ser preso em outro Estado da Federação, o que indica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Outrossim, foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 103.1674.7165.7500

53 - STJ. Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 103.1674.7475.4400

54 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o , litteris: «Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição... ()

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Doc. 128.0785.3000.5300

55 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao , que dispunha o seguinte: @OUT = Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do comprador, ou sucessor. @OUT = Parágrafo único - Os impostos que recaem sobre prédios transmitem-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arrematação. Nesse contexto, sustent... ()

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Doc. 140.3545.9014.3300

56 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Locação de área de preservação permanente para evento e que não pertencia ao acusado. Fraude bem comprovada. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas provas documentais carreadas aos autos e pelos depoimentos das testemunhas arroladas. Dosimetria das penas alterada para reduzir a pena imposta, mantido o regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0005.1600

57 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Absolvição. Não se vislumbra descrito um crime de estelionato nos autos. Controvérsia que se refere a inadimplemento contratual. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não do ilícito penal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0013.2100

58 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Materialidade e autoria demonstradas. Venda de lote como se fosse legítimo proprietário. Prática de vários golpes similares no exercício de atividade comercial. Elevação da pena na primeira etapa, com fundamento nos maus antecedentes. Descabimento. Condenações não transitadas em julgado. Pena-base reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6005.8900

59 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objeto de contrato de concessão de uso onerosa. Imóvel destinado à moradia de pessoa com mais de 60 anos de idade. Transferência realizada pela concessionária, mãe do réu, mediante «contrato de gaveta». Mero ilícito civil. Inépcia da inicial, em face da flagrante ilegitimidade passiva do filho da contratante, contra quem foi direcionada a denúncia. Recurso provido para absolver o apelante das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso I, e, de ofício, trancar a ação penal.

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Doc. 148.0310.6007.7900

60 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Continuidade delitiva. Alegação de falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Incabimento. Materialidade do crime e indícios de autoria. Comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exige certeza da absoluta ausência de suporte probatório, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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