Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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disposicao de coisa alheia como propria

Doc. 190.1601.1006.2100

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Envolvimento anterior em crimes patrimoniais. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ré que se mantém em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com... ()

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Doc. 140.3545.9009.2800

42 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8008.1900

43 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel por quem se diz proprietário em razão de doação recebida. Pagamento de sinal pelo comprador. Falsidade do documento exibido pelo alienante como prova da doação. Documentação a seguir destruída pelo vendedor. Compra e venda não concretizada, inexistindo restituição do sinal dado por quem figurava como adquirente. Fraude evidente. Ilícito penal e não meramente civil. Sentença absolutória que não deve subsistir. Condenação imposta. Recurso da acusação provido e prejudicado o da defesa.

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Doc. 190.1601.1006.2000

44 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que se mantém em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 211.7204.6007.3200

45 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada de veículo (por três vezes. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o Paciente possui «outras anotações criminais por fatos semelhantes (ação penal 0001429-32.2018.8.19.0045 e I. P. 089-02139/2017), além de anotações por Estelionato e Associação Criminosa (ação penal 0132993-72.2018.8.19.0001), Apropriação Indébita (ação penal 0038413-60.2012.8.19.0001), Estelionato e ... ()

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Doc. 145.4863.9008.1900

46 - TJSP. Falsificação de documento particular. Caracterização. Loteamento clandestino. Estelionato. Acusado que, após falsificar contrato de venda e compra de imóvel, efetua parcelamento do solo sem autorização da autoridade administrativa e passa a vender, como seu, imóvel que não lhe pertence. Conjunto probatório farto e hábil a ensejar a prolação de sentença condenatória. Falsificação atestada por perícia, parcelamento igualmente aferido pela prova técnica. Venda dos imóveis amplamente demonstrada, a comprovar a disposição de coisa alheia como própria, modalidade do crime de estelionato. Condenação de rigor. Penas bem dosadas e mantidas, afastada, contudo, a nota de má antecedência. Regime semiaberto adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2007.7500

47 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Dosimetria. Obediência ao sistema legal. Fixação da pena dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de reforma. Negativa de substituição da pena. Benefício anteriormente concedido. Inexistência de impedimento legal. Impetração parcialmente conhecida. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STJ e STF, não é cabível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de Revisão criminal, salvo quando presente ilegalidade patente; 2. Observado o sistema trifásico na dosimetria da pena e sua fixação dentro dos parâmetros legais, não configura ilegalidade, a ser sanada pela via do habeas corpus, possível equívoco na valoração das circunstâncias judiciais. 3. Inexiste óbice legal à substituição da pena privativa... ()

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Doc. 151.5810.7007.1600

48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência do instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Incidência do enunciado 115 da Súmula desta corte. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I. Alegação de quebra de sigilo bancário. Vítima que teria juntado aos autos do inquérito extratos do réu. Ausência de demonstração. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Denúncia e prisão preventiva fundamentadas em outros meios de prova. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Vasta folha de antecedentes criminais. Gravidade do crime e periculosidade concreta do agente devidamente demonstradas. Pedido de transferência para estabelecimento de custódia nas proximidades de um hospital. Ausência de comprovação de que o estabelecimento possa prover as necessidades do recorrente. Recurso ordinário desprovido.

«- Incidente no caso o disposto no Enunciado 115 da Súmula desta Corte, porquanto ausente dos autos, no momento de interposição do recurso, o instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a posterior regularização da capacidade postulatória, com a juntada tardia aos autos do instrumento de mandato. - A despeito da alegação de que as provas que fundamentam a denúncia ser... ()

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Doc. 155.5381.7003.9000

49 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. 2. Para concluir, como se pretende, pela negativa de autoria, seria necessária uma análise acurada do contexto fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em tra... ()

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Doc. 180.0815.7004.9800

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Nas instâncias ordinárias, reconheceu-se o prejuízo sofrido pela vítima, que não pode usar, gozar, nem dispor do carro adquirido, uma vez que este foi dado, indevidamente, como caução em processo judicial, quando já não pertencia mais ao réu, ora agravante. A alteração do entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência incabível em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, recente julgado ... ()

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