91 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/1999, art. 54. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos o direito adquirido dos recorridos à averbação/concessão de licenças-prêmio. Entendeu o Tribunal de origem que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular os seus próprios atos, bem como que não houve prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. O Lei 9.784/1999, art. 54 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)