1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.925 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: crime hediondo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • crime hediondo

Doc. 212.2510.0001.6900

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público. Possibilidade. Previsão regimental. Nulidade não evidenciada. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não aplicação. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.

1 - Conforme dispõe o art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental. 2 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3010.0000

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Apenado reincidente. Lapso temporal de 3/5 ou 60%. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Alteração. Fração 50%. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à pretensão de incidência do percentual de 50% para fins de progressão de regime prisional, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, como é cediço, firmou-se neste STJ o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4664.3507

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se o entendimento no sentido de que, «nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 2 - Contudo, a alteração promov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4537.9249

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, VI. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2808.3273

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Agravado condenado por apenas 1 crime hediondo. Tráfico de drogas, sendo os demais considerados comuns. Reincidência não específica em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 2 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.96... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4858.6973

96 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Apenado reincidente. Lapso temporal de 3/5 ou 60%. Inteligência do art. 112, VII, da Lei de execução penal. Alteração. Fração 50%. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à pretensão de incidência do percentual de 50% para fins de progressão de regime prisional, nos termos da LEP, art. 112, VI, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, como é cediço, firmou-se neste STJ o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1543.9667

97 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V do lep, art. 112. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1651.9105

98 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V do lep, art. 112. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1387.0186

99 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V do lep, art. 112. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0281.5883

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado condenado por crime hediondo. Reincidente não específico. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Não aplicação. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Incidência do, V do lep, art. 112. Precedente da sexta turma. Agravo improvido.

1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)» (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)