31 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamentocivil.»
32 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamentocivil.»
33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamentocivil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.»
34 - STJ. Estupro. Vítima menor. União estável entre a vítima e terceiro. Irrelevância. Menor absolutamente incapaz de contrair matrimônio. Precedentes do STF e do STJ. CCB/2002, art. 1.520.CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».
«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamentocivil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos - 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o matrimônio, de acordo com os termos do Có... ()
35 - STJ. Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Judicialização. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842.CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190.CPC/2015, art. 733.
«1 - Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a homologação de acordo celebrado pelas partes, maiores e capazes, que envolve uma forma de partilha de bens diversa daquela que havia sido inicialmente acordada e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado. 3 - Ausentes os... ()
36 - STJ. Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842.CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190.CPC/2015, art. 733.
«[...] 2) Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104,CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 842. Para melhor contextualizar a controvérsia, destaque-se que o recorrente e a recorrida celebraram, em 18/06/2013, acordo em ação de divórcio, em que ficou estabelecido que os bens imóveis do casal seriam vendidos e... ()
37 - TAMG. União livre. Casamento religioso sem habilitação nem registro. Não equiparação ao casamentocivil. Inaplicabilidade do regime de bens que incidiria à época da celebração. (Cita doutrina).
38 - STJ. Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de CasamentoCivil.»
39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamentocivil.»
«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamentocivil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.»