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31 - STJ. Carta de ordem. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 212. Inteligência.
«O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o CPC/1973, art. 212é a autoridade deprecada e, não, a parte no pleito homologatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC/1973, art. 241.
«Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do CPC/1973, art. 241, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Demolição de prédio vizinho e geminado. Obrigação de reparar os danos. Culpa concorrente. Inocorrência. Multa. Incidência. Juntada aos autos da carta de ordem para intimação pessoal. Prazo para conclusão da obra. Razoabilidade. Autor. Conduta protelatória. Inocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Remuneração condigna. Recursos das requeridas improvidos e do autor parcialmente provido.
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34 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação de embargos declaratórios. Inadmissível o recurso se não houver posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição, como particular, em adversidade a acórdão, proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ. 2. O julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial interposto antes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo» determinada.
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36 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância 6 de Tarragona, na Espanha. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à preliminar de nulidade da citação por edital no presente processo, o que não merece acolhida. 4. Os elementos existentes nos autos revelam que não se sabe, de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira contestada. Decisão de guarda e alimentos proferida pela justiça portuguesa. Requisitos legais. Atendimento. Homologação deferida.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta de ordem (fl. 57, e/STJ), quedou-se inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União a indicar curador especial (fl. 114, e/STJ). 3. Em sua Petição, a Defensoria da União manifestou-e - no sentido de que não há nos autos qualquer indicação de ter sido o requerido regularmente citado para responder a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.
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39 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Destituição do pátrio-poder e adoção. Requerido comprovadamente revel na ação judicial estrangeira. Revelia repetida na presente ação. Cumprimento dos requisitos.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do requerido e de adoção da requerente. 2. O requerido foi citado pessoalmente e permaneceu em silêncio, tendo a Defensoria Pública da União contestado a presente ação alegando que não foi comprovada a citação do requerido na ação que dá origem à sentença estrangeira. 3. Como corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, «averigua-se que, no curso da demanda refere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da custódia preventiva. Esgotamento da instância. Prejudicialidade deste writ. Agravo não provido.
«1. Verificada, após o julgamento do recurso de apelação, a interposição pela defesa de recurso especial em 01/2/2017, constata-se a inauguração da competência da instância extraordinária, a partir da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade. O esgotamento da instância ordinária evidencia a prejudicialidade deste writ, em que se pugna pela revogação da custódia preventiva. 2. O fato de ter sido expedida Carta de Ordem, a fim de que o Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)