51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Requerimento de adiamento do julgamento do writ. Petição juntada extemporaneamente. Alegação de réu indefeso. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação. Se se tratar de pedido de caráter urgente, deve a defesa diligenciar para que a petição seja analisada tempestivamente pelo Relator, o que não ocorreu. 2. Há situações em que a deficiência da defesa evidencia de tal maneira descaso, falta de iniciativa, desinteresse, enfim, pela realização de diligências cabíveis, que o prejuízo, além de pate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)