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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: analogia

Doc. 156.3465.9000.9900

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 do CPC/1973 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3465.9001.0000

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 do CPC/1973 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3465.9001.0100

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 do CPC/1973 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3501.8003.7200

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3501.8003.7300

55 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3501.8003.7400

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3501.8003.7500

57 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3501.8003.7600

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3501.8003.7700

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 219, 475-B, §§ 1º e 2º, e 617 e arts. 197 a 204 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da ação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ... ()

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Doc. 156.3501.8004.0100

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 512. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Exame de matéria fática e Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Recurso que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 512. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. II. Na forma da jurisprudência, em Recurso Especial é vedado o reexa... ()

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