1 - É incabível agravo em recurso especial () para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no , I. 2 - O agravo interno de que trata o , § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de reali... ()

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Doc. 240.5080.2729.8425

2 - STJ. Agravo interno na reclamação-repetitivos (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão que nega seguimento a recurso especial sem alicerce em tema repetitivo. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial ( , V e § 1º e art. 1.042 ) e não, como feito pela parte, de Agravo Interno ( , I e II e § 1º e art. 1.021 ). Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2274.8306

3 - STJ. Administrativo. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado (, I, b) porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado... ()

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Doc. 240.5080.2742.0363

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, ante a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial nessa parte. Não cabimento da insurgência, no ponto (CPC/2015, art. 1.042). Demais questões. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Contra a decisão da Presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (, § 2º). 2. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do ... ()

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Doc. 240.4271.2509.2558

5 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779) e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede pró pria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado ... ()

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Doc. 240.4271.2803.1812

6 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisã... ()

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Doc. 240.4271.2727.6321

7 - STJ. Reclamação. Recurso especial inadmitido com base no CPC/2015, art. 1.030, V. Apresentação de pedido de reconsideração, com pleito subsidiário de recebimento como agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.042, § 4º. Usurpação de competência desta corte verificada. Reclamação procedente.

1 - A controvérsia instaurada na presente reclamação é definir se houve usurpação da competência desta Corte Superior pela Presidência do Tribunal de origem ao não conhecer do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso. 2 - A jurisprudência do STJ tem entendido que será admissível o ajuizamento da reclamação quando a Corte de origem usurpa da competência do STJ e não conhece de agravo em recurso especial corretamente i... ()

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Doc. 240.4271.2244.9184

8 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 240.4271.2373.9355

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão de medidas constritivas. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação aos fundamentos autônomos apresentados pelo tjmg. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do , I, b. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não sendo cas... ()

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Doc. 240.4271.2868.2526

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros compensatórios. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação.

1 - O agravante, nas razões recursais, afirma que os e CPC art. 1.022 foram violados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o art. 927, I e III, do CPC. É ... ()

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