Lei nº 13.105/2015 art. 1023

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Doc. 240.5080.2506.3613

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.Documento eletrônico VDA41309008 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assina... ()

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Doc. 240.5080.2386.9170

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolizados após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.5080.2581.6898

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, os embargos foram opostos após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.5080.2103.2269

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5080.2421.2163

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final de... ()

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Doc. 240.4271.2789.9402

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.Documento eletrônico VDA41197490 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Sig... ()

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Doc. 240.4161.2355.6664

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)» (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.4161.1255.2800

8 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio ... ()

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Doc. 240.4161.1935.4456

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso do direito de defesa, é cabível o... ()

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Doc. 240.3220.6243.9665

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. 2 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no , nos termos do exigido no , caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos... ()

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