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Lei nº 13.105/2015 art. 1020

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Doc. 210.4060.4612.5273

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das raz... ()

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Doc. 210.8050.5309.6179

2 - STJ. Processual civil e civil. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Pedido liminar. Indeferimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Inicialmente, não se constata violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.020, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a questão debatida, manifestando-se de forma clara no sentido de que estão ausentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência, e de que há necessidade de dilação probatória. 2 - Outrossim, além de o acolhimento da pretensão recursal demandar reexame do contexto fático probatório, a hipótese não... ()

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Doc. 204.5280.2001.6100

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 1.020 do cc. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à necessidade da agravante de prestar contas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, ... ()

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