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Lei nº 13.105/2015 art. 1004

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Doc. 230.8310.4392.2347

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de recurso de Apelação interposto por Artélio Marques de Souza, em face da sentença proferida nos autos do pedido de Tutela Antecipada Antecedente, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender que não fora demonstrada a justa causa a amparar a dilação do prazo recursal. III - No... ()

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Doc. 230.3130.7159.7743

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. 2 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (CPC/2015, art. 1004, caput e § 7º). 3 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não... ()

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Doc. 221.0210.8662.4518

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Força maior. Devolução de prazo. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. 2 - A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída na Resolução CNJ 244/2016, art. 3º, caput, não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade normativa do CPP, art. 798. 3 - É ite... ()

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Doc. 220.5111.1465.9727

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Falta de juntada da guia GRU cobrança de custas do STJ. Intempestividade do recurso especial.

1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). 2 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 3 - No caso, a parte recorrent... ()

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Doc. 220.4041.1856.1874

5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência de numeração. Concessão de prazo para regularização. Não recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.

1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (C... ()

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Doc. 210.8240.9174.0611

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ausência de preparo recursal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). 2 - Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja impos... ()

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Doc. 210.6091.0586.6953

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por intempestividade. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada ainda sob a égide do CPC/73, «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do CPC, art. 507, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Is... ()

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Doc. 212.2643.8001.9100

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). 2 - Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que seja imposta à parte recorren... ()

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Doc. 211.0472.6000.1800

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). 2 - O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3 - Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de inte... ()

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Doc. 211.0472.6000.2700

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 7º). 2 - De acordo com entendimento do STJ, «(...) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do ... ()

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