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Lei nº 13.105/2015 art. 1001

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Doc. 240.5080.2569.8130

1 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Despacho que determinou a intimação para efetuar recolhimento do preparo ou para apresentar documentos. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Com base na interpretação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, principalmente se desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2959.0509

2 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2866.8159

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001, irrecorríveis os despachos de mero expediente, atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório. 2 - Hipótese em que não apreciado pedido de extinção do feito, em decorrência de acordo entre as partes, em virtude do esgotamento da prestação jurisdicional no STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2929.4450

4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento jurisdicional sem conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso". 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.4161.2996.4802

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3220.6911.3341

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2444.0119

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2937.5475

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2663.1179

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0180.4749.8881

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) determinação do juízo para que o perito preste maiores esclarecimentos. Decisão de mero expediente, sem conteúdo decisório. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa 2 - Na hipótese, ante a produção de um segundo laudo pericial na fase de cumprimento de sentença, visando a apuração de lucros cessantes por estimativa, seguido de manifestação das partes, foi determinado pel... ()

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