Lei nº 13.105/2015 art. 995

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Doc. 240.3220.6202.4528

1 - STJ. Processual civil. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição originariamente apresentada no STJ pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação interposta conjuntamente pela UFRN, FUFSCAR, UFPE e UFRPE. Na origem, a lide ocupa-se de pedido de remoção de servidor público, que cumula cargos em cidades distantes, por motivo de saúde. II - O requerente não logrou demonstrar o preenchimento obri... ()

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Doc. 230.8230.1650.8222

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo do agravo interno. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos. Impugnação. Inexistência.

1 - Nos termos do que prevê o , os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 2 - Caso em que não há falar em necessidade de aguardar o julgamento do agravo interno e o trânsito em julgado da decisão que acolheu o pedido de avocação dos autos pelo Tribunal de origem para que, somente então, fosse julgada a remessa necessária. 3 - Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de L... ()

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Doc. 230.5150.9252.6269

3 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. II - A controvérsia posta nos autos neste momento cinge-se a verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de pleitear... ()

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Doc. 230.4120.8707.5113

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0713.7905

5 - STJ. Agravo interno na petição com pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória.

1 - Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do , parágrafo único. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 230.4041.0634.0307

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais e extraordinários. Via inadequada. Previsão de remédio jurídico próprio. Inexistência de patente ilegalidade. Possibilidade de o magistrado pronunciar o réu mesmo havendo pedido ministerial de impronúncia. Livre convencimento motivado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário por meio do habeas corpus. Com efeito, o , § 5º, III, prevê remédio jurídico eficaz e célere para a atribuição de efeito suspensivo aos referidos recursos, ainda na origem, incumbindo à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível repa... ()

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Doc. 230.3280.2763.9880

7 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos autorizadores. Determinação, contudo, de conversão em recurso especial.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no , parágrafo único. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 230.2150.4857.2429

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Manejo concomitante, contra o acórdão do julgamento da revisão criminal, da inicial do presente feito e de recurso especial, a indicar a possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada na via de impugnação interposta na causa principal. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso desprovido.

1 - «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (agrg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, quinta turma, DJE 3/8/2020)» (stj, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 04/05/2021, DJE 10/05/2021). 2 - No recurso especial interposto pelo Agravante também contra o acórdão impugnado na inicial destes au... ()

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Doc. 230.2031.0161.9748

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente na causa principal. Pretendida concessão da ordem ex officio. Inviabilidade de se ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou os fundamentos consignados na decisão agravada referentes à incognoscibilidade do pedido formulado na petição inicial, limitando-se a requerer que o STJ analise de ofício o alegado constrangimento à liberdade ambulatorial. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento ... ()

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Doc. 221.2200.8526.0794

10 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de ordem de ofício. Agravo não conhecido.

1 - Espécie na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2 - Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 3 - Hipótese na qual não cabe a concessão de ordem ex officio. 4 - O... ()

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