1 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. CPC/2015, art. 820.
«Autorização para que o autor realize diretamente a demolição da edificação. Inconformismo. Município que alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sob pena de paralisação de suas atividades. Inércia do devedor em satisfazer a obrigação que autoriza a realização daquela pelo próprio credor à custa do devedor ou por terceiro, devendo as despesas serem adiantadas pelo exequente. Inteligência do CPC/2015, art. 817, caput e parágrafo único. Desprovimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)