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Lei nº 13.105/2015 art. 804

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Doc. 221.0130.9634.1111

1 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Intimação. Necessidade. Nulidade de algibeira. Não aceita do Processo civil. Dever de lealdade e boa-fé. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 799, I a VI, X e XI. CPC/2015, art. 804. CPC/2015, art. 889, III. CPC/2015, art. 903, § 1º, II.

A «nulidade de algibeira» não é aceita no processo civil. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma do CPC/2015, art. 799, II, e CPC/2015, art. 889, III. 3 - Hipótese, contudo, em que o vício... ()

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Doc. 210.8190.5106.4915

2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Reforma. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 804 e CPC/2015, art. 835. Execução. Forma menos onerosa. Alegação de existência de outros bens passíveis de penhora. Multa do CPC/2015, art. 774. Temas que necessitam de reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo em recurso especial não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a alegada ausência de prova de insolvência da empresa demandada foi devidamente apreciada no acór... ()

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