Lei nº 13.105/2015 art. 787

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Doc. 230.5010.8973.4518

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução por título extrajudicial de quantia certa, objetivando o recebimento de valor, decorrente do Contrato Administrativo 43/2014 e de seu Termo Aditivo 44/2014, firmados entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada... ()

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Doc. 206.5722.0000.5900

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. 2 - Recurso especial interposto em: 04/05/2018; conclu... ()

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Doc. 206.8034.7000.2100

3 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no . Precedente do c. STJ. 2 - Ainda que o CPC/2015 disponha que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas afigura-se título executivo extrajudicial, não se pode desconsiderar que, em se tratando de contrato bilateral, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que houve a contraprestação da parte que a... ()

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Doc. 211.4050.6006.8500

4 - TJPI. Apelação cível. Prestação de serviço ao município. Ação de execução de títulos extrajudicial. Contrato bilateral. Necessidade. Prova pré-constituída do cumprimento da obrigação atribuída ao exequente. Ausência. Inexigibilidade do título executivo. CPC/2015, art. 787.

«1 - Por força do que se dispõe o , ao credor cabe demonstrar o cumprimento integral da sua obrigação. 2 - Destarte, cabia ao apelante/exequente, demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, o cumprimento de sua obrigação, o que não aconteceu. 3 - Logo, ausente prova pelo apelante do cumprimento da contraprestação que lhe cabia, cujo adimplemento ensejaria a exigibilidade da prestação ao Apelado de rigor a manutenção da r. sentença q... ()

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Doc. 198.0975.7000.4000

5 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contrato de compra e venda. Título executivo. Prova do cumprimento da obrigação, pelo credor. Precedentes. CPC/2015, art. 787.

«1. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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