1 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.
«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. A partir da prestação do compromisso, o tutor ou curador assumirá a administração dos bens do tutelado ou do interditado e, no caso sub judice, o termo de compromisso fora assinado em 12/12/2011 e o trânsito em julgado da decisão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)