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Lei nº 13.105/2015 art. 660

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Doc. 231.0110.8560.0959

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Caso em que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sem expor qualquer juízo de valor acerca da suposta contrariedade aos CPC/2015, art. 660 e CPC/2015 art. 663, e quanto ao fato de se tratar de arrolamento sumário, ... ()

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Doc. 197.7163.1000.3900

2 - TJSP. Inventário de bens. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do valor da taxa judiciária. Insurgência. Admissibilidade. Taxa judiciária. Não incidência sobre o valor da meação da cônjuge supérstite. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. CPC/2015, art. 660.

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Doc. 197.7163.1000.4100

3 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. 2. Tendo havido a observância ao CPC/2015, art. 660 do Estatuto Processual, inexistindo, outrossim, impugnação de credores do espólio a autorizar a realização da avaliação judicial, d... ()

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Doc. 197.5513.3000.7400

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo de inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Não inclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.032. CPC/2015, art. 660.

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