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Lei nº 13.105/2015 art. 624

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Doc. 200.9054.3000.4900

1 - TJRJ. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Sentença. Improcedência da pretensão autoral. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 622. Instado o inventariante a se defender, com ou sem manifestação, o juiz decidirá de imediato. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 624.

«- Agravante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido autora de remoção da inventariante. - Incumbe ao inventariante, até a homologação da partilha, a administração dos bens do Espólio. - Tramitação peculiar do inventário. Diversas questões de prejudicialidade externa. Diligência da inventariante em impulsionar o feito. - Inadimplência das cotas condominiais do imóvel em questão se deve ao locatário que não arcou com o pagamento dos alugueres e... ()

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Doc. 201.5680.9004.9600

2 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no CPC/2015, art. 623 e CPC/2015, art. 624, uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. 2 - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do CPC/2015, art. 616, VI. Nessa linha, também os credores podem ser nomeados como inventariant... ()

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Doc. 201.5680.9004.9700

3 - TRF3. Tributário e processo civil. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Imediata produção de efeitos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 624.

«- Remoção da inventariante. Determinação do exercício do encargo por um dativo. CPC/2015, art. 624. Eficácia imediata. - O inventariante removido deve entregar imediatamente os bens do espólio ao substituto e, caso deixe de fazê-lo, pode haver a fixação de multa, bem como expedição de mandados de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se trate de bem móvel ou imóvel. Dessa forma, entendo que a intenção do legislador foi a de emprestar eficácia imediata à remo... ()

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Doc. 202.4844.3006.0300

4 - TJDF. Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. 2 - A ordem de nomeação de inventariante elencada no CPC/2015, art. 617 deve ser rigorosamente observada, conforme prevê o CPC/2015, art. 624, parágrafo único, do mesmo diploma legal, salvo as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la. 2.1. O CPC/2015, art. 617, IV dispõe que «o herdei... ()

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Doc. 202.4844.3005.9700

5 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Remoção de inventariante. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 997. Ausência de prequestionamento. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 988. Insuficiente para desconstituir o acórdão. Análise do CPC/1973, art. 990. Desinfluente para determinar a manutenção do credor como inventariante. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. CPC/2015, art. 624. CPC/2015, art. 617.

«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não se impõe que o órgão julgador enfrente, um a um, os questionamentos suscitados pela parte vi... ()

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Doc. 211.2010.7275.0908

6 - STJ. Processo civil. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Agravo. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 997. CPC/2015, art. 624.

1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. 2 - Recurso conhecido e provido para que o recurso de apelação seja processado como agravo.

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