Lei nº 13.105/2015 art. 546

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Doc. 221.1071.0590.0910

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesa com manutenção de carta de fiança. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento em que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos com a manutenção de Carta de Fiança como despesa processual. 2 - Ao decidir a questão, afirmou o Tribunal a quo: «A par de não haver indicações da efetiva recusa da Fazenda paulista a outras formas de garantia no caso concreto, a tese de obrigatoriedade da carta fiança não se sustenta também por não ser a apresentação de garantia requisito d... ()

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Doc. 211.1110.9615.3745

2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Expedição de guias para depósitos mensais. Pagamento de confissão de dívida. Regularidade questionada em processo diverso. Pedido procedente. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Confeitaria San Filipe Ltda. pleiteia o deferimento de expedição de guias para depósitos mensais para o pagamento de confissão de dívida, cuja regularidade questiona em processo diverso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afr... ()

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Doc. 211.1394.1000.1400

3 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Finalidade de rediscutir regra técnica de julgamento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que, mantendo decisão monocrática, não conheceu da irresignação sob o fundamento de que «Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n 7/STJ)»e de que «É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF)» (fl. 553-564, e/STJ). 2 - Sustentou o e... ()

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Doc. 200.3725.9001.4500

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio. Agravo interno desprovido

«1 - Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o , parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, providência não adotada na espécie. 2 - Ademais, ainda que fosse superada a assinalada deficiência formal, o conhecimento dos embargos de divergência ficaria inviabilizado diante da ausência de similitude fática: o aresto paradigma julga caso e... ()

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Doc. 200.9054.3000.2300

5 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de procuração da parte ré configura mera irregulari... ()

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Doc. 203.8314.4000.5100

6 - TJSP. Consignação em pagamento. Sucumbência. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência. Pretensão de quitar o débito sem os encargos da mora. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 546.

«Julgamento extra petita não caracterizado. Fixação da verba honorária por equidade nos termos do , § 8º. Valor da causa baixo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 203.8314.4000.5000

7 - TJSP. Consignação em pagamento. Procedência. Condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Requerido que compareceu espontaneamente aos autos, concordando com o valor consignado, não resistindo à pretensão da autora. Condenação ao ônus da sucumbência que não lhe pode ser imposta. Recurso provido. CPC/2015, art. 546.

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Doc. 203.8314.4000.4300

8 - TJRS. Seguridade social. Embargos de declaração. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. Valores consignados não levantados pela parte ré. Restituição à consignante. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 546.

«A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no , não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.»

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