Lei nº 13.105/2015 art. 524

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Doc. 231.1240.9936.1988

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. CPC/2015, art. 524, § 1º. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. A jurisprudência deste Sodalício entende ser «possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos req... ()

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Doc. 231.0021.0345.1290

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 524, § 4º. Presunção de veracidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, se o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, serão presumidos como corretos os cál... ()

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Doc. 230.5010.8292.5948

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de telefonia. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado nas razões do recurso especial que a recorrente se limitou em insistir que a recorrida tem o dever de exibir os documentos, mas não se desincumbiu do ônus de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido de que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, nem justifica, tampouco, condenar a ré a repetir valores cujo pagamento não está comprovado nos autos. ... ()

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Doc. 230.5010.8601.4944

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Juros. Restituição de parcelas eventualmente pagas a maior. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento: ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP contra decisão que, em ação de indenização julgada procedente e em fase de ... ()

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Doc. 230.3280.2983.1800

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Suficiência. CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º. Reforma do julgado. Inviabilidade. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A não observância dos requisitos do , § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7689.4537

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção pr... ()

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Doc. 230.3130.7992.8615

7 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 – O e não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de manei... ()

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Doc. 230.2240.4758.0640

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Planilha acostada demonstrando os cálculos e a atualização do crédito de forma correta. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «ao contrário do que defende a agravante, verifica-se a existência de e... ()

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Doc. 221.2120.7632.7412

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor devido. Necessidade de prévia liquidação. Mero cálculo aritmético. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 221.1251.0695.6951

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Revisão de multa imposta. Preclusão. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes ao do Código Civil e e , não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame ... ()

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