Lei nº 13.105/2015 art. 413

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Doc. 230.2240.4370.0532

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e pr... ()

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Doc. 210.8091.0296.7369

2 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Pronúncia e qualificadoras. Inexistência. CPP, art. 413, § 1º. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade de exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - Quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve busca... ()

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Doc. 206.5695.0001.2300

3 - STJ. Enal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Não se cogita excesso de linguagem, ... ()

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Doc. 211.0185.7002.3700

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Pretensão de despronúncia ou de exclusão das qualificadoras. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ord... ()

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