STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Pronúncia e qualificadoras. Inexistência. CPP, art. 413, § 1º. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade de exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.
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