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Lei nº 13.105/2015 art. 340

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Doc. 230.5010.8359.3398

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Gás natural. Fornecimento. Limite diário. Adequação. Repactuação. Delimitação do marco inicial de vigência do contrato. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Termo aditivo. Assinatura. Recursa. Legitimidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. B. S/A. contra C. de G. do A. A. D. de E. S/A. e C. E. B. S/A. objetivando suprir a ausência de assinatura da C. de G. do A. relacionado a termo aditivo contratual que garantiu o reequilíbrio contratual relativo à QDC - Quantidade Diária Contratual, que diz respeito ao volume mínimo diário de fornecimento de gás. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo sentença foi reformada para afastar a definição do marco... ()

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Doc. 211.1711.9006.7700

2 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à Comarca de Guaíra, local do domicílio da requerida. Feito livremente distribuído ao juízo suscitado, que declina da competência, ao argumento de anterior distribuição de carta precatória para fins de citação da requerida ao juízo suscitante. Prevenção. Ocorrência. CPC/2015, art. 340. Inteligência do CPC/2015, art. 340, § 2º. Competência da Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra.

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Doc. 211.1711.9006.7600

3 - TJSP. (Monocrática) Decisão impugnada. Alegação de vedação ao direito à arguição de incompetência relativa ou absoluta. Decisão que apenas anotou vedação a faculdade que facilita a defesa em caso de arguição de incompetência. Institutos que não se confundem. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 340.

«Trecho do voto: O presente recurso é inadmissível, porquanto ausente o interesse recursal. A decisão atacada é clara ao afirmar a vedação apenas da faculdade da parte requerida de protocolar contestação diretamente no foro de seu domicílio, em caso de alegação de incompetência, conforme disposto no CPC/2015, art. 340, caput: [...]. A referida faculdade, nas palavras de Heitor Sica, «[...] tem o claro objetivo de facilitar a defesa quando o demandado perante foro incompetente, a... ()

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Doc. 201.0893.8010.2100

4 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.

«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões». 02. O CPC/2015, art. 340 tem como finalidade evitar que o réu tenha dificuldade de formular sua defesa, em razão do deslocamento para o foro no qual a ação... ()

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