Lei nº 13.105/2015 art. 300

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Doc. 240.5080.2283.7858

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar incidental. Sequestro e arresto. Acórdão local confirma indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal... ()

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Doc. 240.4271.2953.5267

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância... ()

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Doc. 240.4271.2327.6402

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento. Tutela de urgência. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 240.4271.2782.6633

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300 e ao Lei 9.656/1998, art. 10, I e IX, §§ 1º e 4º. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2510.6687

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Acidente ambiental. Vazamento de resíduos de bauxita. Pensão mensal para moradores da região. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 240.4271.2901.8650

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direitos do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Home care. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 240.4161.1936.2325

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deferimento parcial da liminar. Recurso especial que discute o mérito da causa. Incidência da Súmula 735/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 735/STF, pois toda a argumentação do recurso foi no sentido do mérito da causa (a não obrigação do custeio). 2 - Contrariamente ao arguido pela agravante, o recurso especial não foi fundamentado na violação do (ausência da probabilidade do direito) e, mesmo que fosse, tal acolhimento esbarraria na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. ... ()

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Doc. 240.4161.1325.0864

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração no recurso especial recebido como agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Dano moral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

... ()

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Doc. 240.4161.1182.6855

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento. Tutela de urgência. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 240.4161.1710.7905

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. III - É possível, em tese, a mitigação desse Súmula e, por conse... ()

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