Lei nº 13.105/2015 art. 248

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Jurisprudência
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Doc. 240.4161.1502.4309

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248. Jurisprudência do tribunal local em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2 - No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o , § 4º somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o... ()

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Doc. 231.1250.6383.3675

2 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - A jurisprudência do STJ faz importante distinção, relativamente à citação do requerido/réu no processo estrangeiro: (I) em se tratando d... ()

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Doc. 231.1240.9732.4149

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de processo. Vício na citação. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. A possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da Portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipótese dos autos. 2. Infirmar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2568.9669

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Citação remetida aos endereços obtidos no renajud e recebida sem ressalva. CPC/2015, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0571.3828

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Nulidade de citação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 248, § 2º. Teoria da aparência. Validade da citação realizada. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6190.4444.6781

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Citação postal. Recebimento por pessoa estranha ao quadro de funcionários. Invalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2 - Nos termos do , § 2º, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurí... ()

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Doc. 230.4190.9643.8364

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido de trânsito em julgado sobre a citação. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da argumentação sustentando o desrespeito aos requisitos legais da citação, com base na tese de que esta não teria seguido os requisitos legais para sua correção, o acórdão entendeu que já havia decisum transitado em julgado atestando a validade do ato citatório da insurgente, ocorrida em anterior ação de alimentos. Súmula 7/STJ. 2 - A conclusão acerca da ocorrência de trânsito em julgado sobre a citação da parte não foi atacada especificamente no apelo excepcion... ()

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Doc. 221.2200.8253.5760

8 - STJ. Processual civil. Sucessões. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Proventos pagos indevidamente. Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Citação válida. § 4º do CPC/2015, art. 248. Legitimidade dos herdeiros. Coisa julgada. Verbas de cunho salarial. Recursos de caderneta de poupança inferiores a 40 salários-mínimos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando fosse declarada a nulidade da citação por edital da parte autora; acolhida a ilegitimidade passiva de 2 (dois) dos autores da ação; declarada a impenhorabilidade de valores mantidos em contas-salário; bem como, fosse extinto o feito originário sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e prova... ()

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Doc. 221.2120.7912.1568

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente a , § 1º, VIII e , §§ 2º e 4º, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de ori... ()

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Doc. 220.5031.2794.2752

10 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 248, § 2º. CPC/2015, art. 319, II. Lei 8.934/1994, art. 32.

1 - Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2 - Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3 - Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 4 - Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.... ()

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