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Lei nº 13.105/2015 art. 201

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Doc. 196.8811.9001.1500

1 - TJBA. Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição ordinária. Verificada. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 106/STJ. Afastado. Sentença válida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 201.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a prescrição, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública» (AgInt no RMS Acórdão/STJ), posicionamento inclusive consubstanciado em seu verbete sumular Súmula 409/STJ. 2. Não prospera a alegação de incidência do enunciado da Súmula 106/STJ no presente caso, mesmo porque o fundamento da sentença repousa na extinção dos créditos, fulminados ... ()

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Doc. 202.3900.6000.8500

2 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Telefonia. Contratos de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Postagem. A tempestividade do ato das partes na hipótese de postagem pelo Protocolo Integrado junto à EBCT dá-se pela data do comprovante próprio expedido por aquela empresa, nos termos do disposto no art. 6º da Resolução 380/2001. O carimbo na petição, ainda que datado, não dispensa a apresentação daquele documento. - Circunstância em que o ato não merece ser recebido na espécie. CPC/2015, art. 201. Recurso provido.

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