Lei nº 13.105/2015 art. 182

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Doc. 211.0474.9002.4700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 182, CPC/2015, art. 183, caput e § 1º e CPC/2015, art. 1.003, caput e § 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A falta de combate a fundamento suficiente para ma... ()

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Doc. 196.8811.9001.0000

2 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Inadimplemento decorrente da compra emergencial de materiais hospitalares para o Hospital Carlos Chagas. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual suscitada apenas em se de apelo. Inexistência de óbice a sua análise. CPC/2015, art. 182.

«Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer momento. Incorporação dos Hospitais de Urgência, Emergência e Gerais pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência da Lei Estadual 6.304/2012. Entidade pública integrante da Administração Indireta, possuidora de personalidade jurídica própria. A responsabilidade da fundação é primária, devendo ela, portanto, responder pela dívida. Pessoa estatal instituidora tem responsabilidade subsidi... ()

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Doc. 196.8811.9000.9800

3 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege». Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.

«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. 2. Os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal possuem mandato «ex lege», o que dispensa a juntada de procuração. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor, sendo qu... ()

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Doc. 196.8811.9000.9900

4 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Sociedade de economia mista. Representação em juízo. Necessidade de outorga de mandato para fins de constituição de advogado. Precedentes. CPC/2015, art. 182.

«1. Recurso especial segundo o qual a contraprestação devida pelo usuário do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é realizada mediante o pagamento de taxa. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pela... ()

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