1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata a controvérsia em determinar se o recorrido tem o direito a habilitar-se no procedimento de cumprimento de sentença em decorrência de ser «neto e beneficiário de pensão por morte instituída pela ex-servidora contemplada com o título judicial exequendo, embora não faça jus à herança por ela deixada, faz jus à 50% dos valores» objeto da execução. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.833, pois os referido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)