Lei nº 10.406/2002 art. 1113

+ de 3 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 210.8061.0717.5708

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Duplicatas. Indeferimento de inclusão de empresa no polo passivo. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Não alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não houve sucessão empresarial entre a executada e a ora recorrida, tendo assentado que a transferência da carteira de clientes se deu em cumprimento de determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e que a executada Pró-Saúde se encontra em situação ativa. 2 - Verificou, ainda, que no ajuste celebrado entre a executada e a empresa Green Line, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2000.7800

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrecadação e repasse de tributos. Contrato administrativo. Instituição financeira. Alteração do julgado que implica em revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno do banco bradesco S/A. E outro a que se nega provimento.

«1 - Em relação ao pleito de ilegalidade da cobrança por descumprimento de contrato administrativo, pelo suposto fato de não ser a instituição financeira sucessora do BCN, signatário do contrato, a Corte de origem, em sentido contrário, afirmou que é insustentável a alegação de ausência de responsabilidade do Bradesco, como sucessor do BCN. A própria instituição financeira respondeu administrativamente pelo caso (fls. 180/244), como incorporadora do BCN, fato que, de plano, afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.3600

3 - STJ. Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)». 2. Consoante jurisprudência do STJ, as cooperativas, nos termos do , parágrafo único - Código Civil, são sociedades simples que não exercem atividade empresarial (mesmo diploma legal, art. 1.093). 3. O , I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)