Lei nº 10.406/2002 art. 1057

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Doc. 164.8622.2002.2600

1 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Direito societário. Cessão de cotas. Eficácia perante a sociedade. Necessidade de averbação na junta comercial. CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.057. Assinatura de todos os sócios. Irrelevância.

«1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas sociais. 2. «A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade» (, caput). 3. Hipótese em que a cessão contou com a concordância de todos os sócios. 4. Distinção entre os efeitos da cessão nas relações jurídicas... ()

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Doc. 145.7535.2005.9300

2 - STJ. Processo civil. Direito empresarial. Recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Sociedade limitada. Cessão de quotas a terceiro estranho ao quadro social. Omissão do contrato social. CCB/2002, art. 1.057. Direito de oposição.

«1. A cessão de quotas sociais em uma sociedade por responsabilidade limitada deve observar regras específicas, previstas no art. 1.057 do CC, em cujo caput há permissão para que o contrato social franqueie também a terceiros não sócios o livre ingresso na sociedade - aproximando-se, assim, das sociedades de capitais - ou imponha condições e restrições de toda ordem à admissão do novo sócio, priorizando o elemento humano como fator de aglutinação na formação do ente social. De... ()

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Doc. 134.0771.8000.0000

3 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

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Doc. 201.1870.3001.1700

4 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Sentença criminal condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos da sentença penal no âmbito civil. Reconhecimento de culpa grave. Súmula 145/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«I - No caso concreto, aferir ofensa ao ou ao enunciado Súmula 145/STJ, em razão da afirmação do acórdão recorrido de ocorrência de culpa grave do recorrente, é inadmissível, por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II - A declaração, na sentença penal condenatória, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não produz o efeito, na esfera cível, de isentar o autor do ato ilícito da reparação correspondente. Recurso... ()

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